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Elaboração de Plano Diretor para a Região Metropolitana

Introdução

A criação de planos de desenvolvimento urbano integrado é uma exigência da Lei n. 13089, de 2015, também conhecida como Estatuto das Metrópoles. Esta lei apresenta critérios e obrigações referentes à gestão e à governança metropolitanas no Brasil. Apesar de uma história de mais de 40 anos, as regiões metropolitanas brasileiras não possuíam uma legislação que estabelecesse tais medidas. Com isto, as diversas funções públicas de interesse comum (FPIC´s), como saneamento, transporte metropolitano,, habitação, entre outras, acabavam sendo tratadas individualmente pelos municípios, com eventual apoio do governo estadual. Com a aprovação desta legislação, os governos estaduais (responsáveis pela criação das RM´s) passam a ser obrigados a criar instâncias de governança interfederativa e a realizarem planos de desenvolvimento urbano integrado, referentes ao espaço metropolitano. Tanto a instância de governança quanto o plano de desenvolvimento urbano integrado devem ser aprovados pela Assembléia Legislativa.

Contexto

Elaborar este documento e estabelecer um órgão político de planejamento metropolitano, com a participação dos municípios da região metropolitana não é tarefa simples, uma vez que no federalismo brasileiro, os municípios possuem grande autonomia de ação. No estado do Rio de Janeiro, a Câmara Metropolitana de Integração Governamental foi criada no ano de 2014 com o propósito de articular ações entre os diferentes municípios, além dos governos estadual e federal.

Desafios

A Câmara tem como um de seus primeiros desafios a elaboração do chamado Plano Diretor Metropolitano, assim como já realizados pelo governo do estado o Plano Diretor do Arco Metropolitano e o Plano de Estruturação Territorial do Leste Fluminense. A importância do planejamento regional e, de maneira mais específica, no nível metropolitano vem crescendo nos últimos anos, tendo em vista a ampliação das conurbações e da expansão das áreas urbanizadas nas grandes cidades – ampliando e dando novos sentidos às periferias. Desta forma, o plano de desenvolvimento urbano integrado deve estar em consonância com os planos diretores municipais e outros instrumentos de legislação urbanística. Caso contrário a eficácia do instrumento fica bastante reduzida. Sabe-se que problemas comuns como transporte metropolitano e habitação, por exemplo, precisam ser planejados em conjunto com os municípios, já que é no nível local que estas demandas se constituem. Pouco adiantaria, por exemplo, um plano de desenvolvimento integrado que apontasse certa região como de vocação industrial, por estar próximo a eixos rodoviários, por exemplo, e o plano diretor do município em que a área se localiza apontar tal área como residencial.

Caminhos

O instrumento do plano de desenvolvimento integrado deve estar a serviço do cidadão metropolitano, respeitando as titularidades municipais sobre legislação urbanística, por exemplo, mas deve articular medidas e apontar caminhos para a ação complementar entre os diferentes municípios e outros entes federativos, como o governo estadual e a União. Estas ações integradas passam pela criação de uma identidade metropolitana e de um reconhecimento da especificidade deste arranjo (socio)espacial. As políticas adotadas nesta região devem estar sempre atentas a esta especificidade, com potencialidades e desafios maiores do que quando se pensa em cidades com limites urbanos mais definidos.

Finalmente, uma dimensão que não pode ser ignorada e que possui grande relevância para que este plano de desenvolvimento urbano integrado da metrópole esteja em consonância com aspirações dos moradores deste espaço, é a componente da participação social. Somente a partir de um amplo processo de escuta das demandas e da compreensão da história e dos diferentes modo de desenvolvimento que se encontram cristalizados na metrópole do Rio de Janeiro (mas não apenas nela) é que se pode validar um documento como este. A participação da sociedade civil é fundamental, uma vez que as instituições possuem uma relação menos orgânica com a esfera municipal, ao contrário do cidadão, que está muito mais identificado a partir do seu endereço. Neste sentido as contribuições das instituições a partir das suas diversas áreas temática de atuação tem muito a qualificar o documento, aproximando expectativas e promovendo uma relação sociedade/estado baseada no diálogo e com objetivos em comum.

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