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Recuperação e fortalecimento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano

Introdução

No mesmo momento em que se deu a instituição das primeiras regiões metropolitanas pelo Governo Federal nos anos 1970, foram criados Fundos de Desenvolvimento Metropolitano, em nível federal e estadual. No entanto, entre os fundos estaduais, poucos saíram do papel. No Rio de Janeiro, o então Fundo Contábil para o Desenvolvimento da Região Metropolitana foi estabelecido pela Lei Complementar Federal n° 20/1974, e estava destinado a financiar programas e projetos prioritários para a Região Metropolitana. O Fundo seria composto por transferências de recursos federais, tendo em vista a fusão entre os estados do Rio de Janeiro e da Guanabara (regulamentada na mesma Lei Complementar), mas nunca saiu do papel.

A questão do financiamento das ações de interesse metropolitano é de extrema importância para se entender as ações de institucionalização das RM’s no Brasil. Tanto é que diversos pesquisadores apontam que com a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento Metropolitano, em 1983, não houve mais interesse dos municípios em fazer parte das Regiões Metropolitanas. Com esta perda de prestígio das RM’s, não tardou para que o órgão responsável pela política de desenvolvimento metropolitano no Rio de Janeiro, a FUNDREM, fosse extinta – já em 1989.

Contexto

A partir do momento em que não há uma fonte de recursos específica para ações de interesse metropolitano, dificilmente os municípios irão investir recursos próprios em questões que não forem diretamente ligadas ao território municipal, enfraquecendo assim as ações integradas. Desta maneira, ganha centralidade o papel do Governo do Estado na promoção da articulação política entre os municípios e no direcionamento de recursos para ações que transcendam os interesses locais. Não se trata de tarefa simples, mediante o intenso trabalho de mediação política e os cenários de baixa capacidade de investimento, mas à qual a esfera estadual não pode se furtar.

No nível federal uma possibilidade de valorização das regiões metropolitanas como escala de ação pública e financiamentos se deu com a aprovação do Estatuto das Metrópoles (Lei 13089/2015). No entanto, infelizmente a criação de um Fundo de Desenvolvimento Urbano Integrado foi vetado. Seria uma oportunidade para se fortalecer o planejamento das regiões metropolitanas do país e despertar os municípios para atuar de maneira coletiva em prol do território metropolitano.

Caminhos

Ações que visam à promoção do desenvolvimento integrado do território metropolitano vêm sendo desenvolvidas por meio de financiamentos internacionais contratados pelo Governo do Estado e de ações integradas de programas como o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), do Governo Federal, mas não se tornam políticas de Estado – limitando-se a ações de cada gestão (estadual e municipais). Por estas ações serem, muitas vezes, intersetoriais e interfederativas, encontram-se dispersas através de várias institucionalidades, o que dificulta a articulação política e a mobilização de recursos técnicos e humanos no nível local.

A criação de um Fundo Metropolitano no âmbito estadual seria a institucionalização da escala metropolitana de planejamento no Rio de Janeiro, já que os projetos a serem apresentados deveriam estar voltados à resolução de questões referentes às Funções Públicas de Interesse Comum (FPIC’s), como habitação, saneamento, uso do solo, transporte, entre outras. Apesar dos esforços de criação da Câmara Metropolitana de Integração Governamental no Rio de Janeiro, a inexistência de recursos específicos voltados para as questões metropolitanas dificulta o estabelecimento de compromissos e projetos junto aos municípios. A criação deste mecanismo de financiamento torna-se, portanto, fundamental para as ações dos municípios.

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